Prefeitura institui Programa de Regularização de Edificações
Os moradores de Rio das Ostras devem estar atentos. A Prefeitura instituiu, com aprovação da Câmara Municipal, o Programa de Regularização de Edificações – PRE, com objetivo de estabelecer normas para regularizar edificações construídas em desconformidade com a legislação municipal, desde que seguidos os critérios estabelecidos. Os munícipes têm cinco meses, a partir do dia 10 de novembro, data da publicação da Lei, para requerer a regularização de seus imóveis.
A Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos será responsável por analisar e executar os processos necessários à regularização das edificações. Os imóveis devem possuir, no mínimo, alvenaria, piso e cobertura.
Não serão regularizadas edificações que invadam logradouros públicos, áreas de preservação e de interesse ambiental, localizadas em área de risco ou construídas fora das normas técnicas, com risco à estabilidade e segurança.
Uma vez requerida a regularização, a Prefeitura notificará o proprietário para adoção de providências necessárias. O requerente deverá pagar uma contra partida financeira ao município, de acordo com as infrações identificadas.
FONTE: SECOM – PMRO.
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