Prefeitura cria o benefício da Mais Valia

Proprietário de imóvel irregular tem prazo até o dia 14 de abril para se adequar no Programa de Regularização de Edificações

Os proprietários que estão com imóveis em situação irregular não devem perder essa chance de regularizar sua situação junto ao município. A prefeitura implantou, no final do ano de 2008, o Programa de Regularização de Edificações com o objetivo de legalizar as edificações, concluídas ou habitadas, que estão fora da legislação urbanística da cidade.

Os interessados terão o prazo até o dia 14 de abril (cinco meses após a publicação da Lei no Jornal Oficial, de 14 de novembro) para requerem a regularização. A Secretaria de Urbanismo e Obras será responsável por analisar, coordenar e executar os processos necessários para a legalização dos imóveis que devem ter, no mínimo, alvenaria, piso e cobertura.

O procedimento padrão e a documentação necessários para quem quiser legalizar a sua edificação são o mesmo para quem deseja construir. A documentação necessária é a mesma. Uma vez requerida a regularização, o município notificará o proprietário para adoção de providências. O requerente deverá pagar uma contrapartida financeira aos cofres públicos, de acordo com as infrações identificadas.

 

QUEM PODE SE LEGALIZAR – Poderão entrar com pedido os proprietários de imóveis que apresentarem como irregularidades:

– vãos de iluminação e ventilação abertos a menos de 1,5m do vizinho ou a menos de 0,75m da divisa

– balanço máximo de um metro sobre logradouro público

– que impliquem em alteração das frações ideais das unidades de condomínio

– que estejam em desacordo com o alinhamento previsto (sob análise da Secretaria de Obras)

– com, no máximo, um pavimento acima do permitido pela legislação.

 

Não serão regularizadas edificações que:

– invadam logradouros públicos, áreas de preservação e de relevante interesse ambiental definidas em lei,

– estiverem localizadas em áreas de risco

– construídas fora das normas técnicas, com risco a estabilidade e segurança.

FONTE: Secretaria de Comunicação Social

Ronet

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