Prefeitura encaminha à Câmara PL que viabiliza enquadramento salarial dos ACSs e ACEs

A Administração Municipal de Rio das Ostras enviou na quarta-feira, 17, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar favorável ao enquadramento da remuneração dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) da Rede Municipal de Saúde.

 Projeto se baseia na Emenda Constitucional nº 120, de maio de 2022, que fixa um piso salarial nacional para a categoria.

A iniciativa do Município confirma o compromisso firmado pelo Executivo Municipal na última reunião com representantes da categoria. O Projeto de Lei segue agora para apreciação e aprovação dos vereadores.