População participa da audiência pública para aprovação do Plano Diretor de Rio das Ostras

Representantes da sociedade civil organizada marcaram presença na primeira audiência pública para aprovação do Plano Diretor de Rio das Ostras, realizada no último dia 10, na Câmara Municipal. As próximas reuniões serão nos dias 17 e 24 de agosto.

 

A audiência foi presidida pelo secretário extraordinário de Governo, Mauricio Pinheiro e contou com a presença do prefeito Carlos Augusto, dos vereadores Carlos Afonso, presidente da Câmara; Alcemir Jóia e Robson Gomes e secretários municipais.

Na primeira audiência, foram debatidos os dois primeiros tópicos do Projeto de Lei Complementar: Disposições Gerais Preliminares e Políticas Públicas e Serviços Públicos.

Na segunda audiência pública, nesta quinta-feira, dia 17; são debatidos os títulos Ordenamento e Controle Urbanístico Ambiental e Gestão Democrática da Cidade. Na última audiência, marcada para o próximo dia 24, também na Câmara Municipal, às 18h, serão debatidas as Disposições Finais e Transitórias.

De acordo com o secretário extraordinário de Governo, a audiência pública foi dividida em três dias para que todo o conteúdo do Plano Diretor pudesse ser discutido em seu inteiro teor. “Como é uma lei de suma importância, decidimos dividir a apresentação em três dias para que tudo fosse debatido especificadamente”, declarou.

O Ministério das Cidades publicou, na edição de 13 de julho do Diário Oficial da União, que o prazo final para atender a obrigação constitucional de aprovação do Plano Diretor é dia 10 de outubro de 2006.

O QUE É O PLANO DIRETOR – O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do município que tem a finalidade de orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada com o objetivo de assegurar melhores condições de vida para a população, além de traduzir a realidade do município bem como o conjunto de diretrizes e regras que vão orientar o desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental da cidade.

Depois de aprovado, o Plano Diretor prevê novas diretrizes e atualizações de todas as leis e códigos existentes em Rio das Ostras. “Todas as leis e códigos já existentes precisarão ser adequados ao Plano Diretor. O próprio plano dá prazos para que façamos isso. Teremos que atualizar, por exemplo, a Lei Orgânica, os Códigos de Obras, Tributário e de Postura, além de criarmos novas leis como o Código do Meio Ambiente, o Plano de Tráfego Municipal, a Gestão do Lixo e tudo aquilo que for obrigação da Administração Pública Municipal”, explicou o secretário de governo.

FONTE: SECOM – PMRO. 

Ronet

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