População participa da audiência pública para aprovação do Plano Diretor de Rio das Ostras
A audiência foi presidida pelo secretário extraordinário de Governo, Mauricio Pinheiro e contou com a presença do prefeito Carlos Augusto, dos vereadores Carlos Afonso, presidente da Câmara; Alcemir Jóia e Robson Gomes e secretários municipais.
Na primeira audiência, foram debatidos os dois primeiros tópicos do Projeto de Lei Complementar: Disposições Gerais Preliminares e Políticas Públicas e Serviços Públicos.
Na segunda audiência pública, nesta quinta-feira, dia 17; são debatidos os títulos Ordenamento e Controle Urbanístico Ambiental e Gestão Democrática da Cidade. Na última audiência, marcada para o próximo dia 24, também na Câmara Municipal, às 18h, serão debatidas as Disposições Finais e Transitórias.
De acordo com o secretário extraordinário de Governo, a audiência pública foi dividida em três dias para que todo o conteúdo do Plano Diretor pudesse ser discutido em seu inteiro teor. “Como é uma lei de suma importância, decidimos dividir a apresentação em três dias para que tudo fosse debatido especificadamente”, declarou.
O Ministério das Cidades publicou, na edição de 13 de julho do Diário Oficial da União, que o prazo final para atender a obrigação constitucional de aprovação do Plano Diretor é dia 10 de outubro de 2006.
O QUE É O PLANO DIRETOR – O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do município que tem a finalidade de orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada com o objetivo de assegurar melhores condições de vida para a população, além de traduzir a realidade do município bem como o conjunto de diretrizes e regras que vão orientar o desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental da cidade.
Depois de aprovado, o Plano Diretor prevê novas diretrizes e atualizações de todas as leis e códigos existentes em Rio das Ostras. “Todas as leis e códigos já existentes precisarão ser adequados ao Plano Diretor. O próprio plano dá prazos para que façamos isso. Teremos que atualizar, por exemplo, a Lei Orgânica, os Códigos de Obras, Tributário e de Postura, além de criarmos novas leis como o Código do Meio Ambiente, o Plano de Tráfego Municipal, a Gestão do Lixo e tudo aquilo que for obrigação da Administração Pública Municipal”, explicou o secretário de governo.
FONTE: SECOM – PMRO.
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