TCE aprova contas de 2014 da Administração de Rio das Ostras

Tribunal destacou respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e investimentos em Saúde e Educação bem acima do exigido

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta terça-feira, 11, as contas da Administração de Rio das Ostras do exercício de 2014.

No relatório, o Tribunal destacou que a gestão do prefeito Alcebíades Sabino respeitou as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda investiu em Educação e Saúde mais do que o percentual exigido pela Constituição Federal. Somando-se os recursos de royalties, receita própria e transferências, o Município investiu em Saúde R$ 117 milhões a mais do que o limite mínimo e na Educação, R$86,9 milhões acima do previsto em lei. 

As despesas com pessoal do Poder Executivo representaram 43,75% da receita corrente líquida (RCL), portanto, manteve-se abaixo do limite máximo de 54% e do limite prudencial, de 51,3%, respeitando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
O TCE descreve ainda que o município cumpriu e ainda superou o limite mínimo fixado pela Constituição Federal de recursos direcionados às áreas de Saúde e Educação. 

Na Saúde, o Município investiu no exercício de 2014 R$ 92,5 milhões de receitas de impostos e transferências de impostos, que somaram R$ 268,5 milhões naquele ano.  Esse investimento já foi superior em R$ 52,2 milhões ao valor obrigatório constitucional.  Além desse montante, a Prefeitura aplicou mais R$ 53,6 milhões com recursos de royalties e outros R$ 11,5 milhões com recursos vinculados. 

Ao todo, em 2014, o Município investiu mais de R$ 157,6 milhões nos serviços municipais de saúde. Assim, a Prefeitura de Rio das Ostras dirigiu para a Saúde quase R$ 117 milhões a mais do que o exigido na Constituição – que preconiza gastos correspondentes a 15% da receita própria. 

EDUCAÇÃO – O limite mínimo obrigatório de gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, previstas na Constituição Federal, é de 25% das receitas de impostos, transferências e de transferência do Fundeb – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação. Em 2014, esse montante foi de R$ 268,5 milhões. O Município de Rio das Ostras foi além e aplicou R$ 88.234,2 mil (32,86% dessa receita), superando em mais de R$ 21 milhões a obrigatoriedade legal. 

Além disso, o Município também utilizou na Educação R$ 20,8 milhões da sua receita de royalties e Participação Especial e R$ 45 milhões vindos de recursos vinculados, totalizando R$ 154,1 milhões investidos na Educação.

Na Educação, ao todo, Rio das Ostras investiu R$ 86,9 milhões a mais do que o valor exigido pela Constituição Federal. 

O relatório do TCE também chama a atenção para a remuneração dos profissionais de ensino municipal. O valor desembolsado no pagamento do salário dos profissionais que atuam nos ensinos fundamental e infantil foi de R$ 53 milhões, equivalente a 90,89% do total da receita. Esse montante está acima dos 60% exigidos pela Lei Federal nº 11.494, de 2007.

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