Secretaria de Obras divulga que obra no Âncora não era legalizada na Prefeitura

A Secretaria de Obras de Rio das Ostras informa que a construção situada na rua Dama da Noite, no Âncora, que desabou na última sexta-feira, 17, não tinha registro na Prefeitura. A Administração Pública explica que, antes de começar a construção de um imóvel, é obrigatório submeter o projeto de arquitetura à análise da Prefeitura, para que os técnicos avaliem se a obra obedece à Legislação Urbanística do Município (tanto ao Código de Obras quanto ao Código de Zoneamento).

Destaca-se que a fiscalização da execução da obra quanto ao exercício ilegal da profissão é de responsabilidade do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – Crea e Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo CAU. É importante que os projetos executivos da construção sejam elaborados por um profissional técnico capacitado, com registro nos conselhos profissionais de engenharia e de arquitetura.