Rio das Ostras recebe Certificado de Regularidade Previdenciária do Governo Federal
Município cumpriu mais de 30 exigências de organização e funcionamento de regime próprio de previdência
Por cumprir todos os itens de organização e funcionamento, previstos na lei federal 9.717/98, Rio das Ostras recebeu nesta quarta, 23, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, emitido pelo Governo Federal.
O CRP é um documento que atesta que o Município segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários como aposentadorias, pensões, auxílios e licenças de seus servidores.
Das 92 cidades fluminenses, Rio das Ostras está entre as 36 que receberam o documento do Governo Federal, ou seja, menos 40% dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. O Município cumpriu mais de 30 exigências e apenas uma delas não atendidas seria suficiente para o não recebimento do Certificado.
Com este documento, Rio das Ostras estreita ainda mais a relação com a União, pois é um dos documentos exigidos pela União para habilitar o Município a participar de diversas transferências voluntárias de recursos financeiros.
Também poderá: celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; Liberação de recurso de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e pagamento dos valores devidos pelo regime geral de previdência social.
“É com muita satisfação e o sentimento de dever cumprido que agradeço a equipe OstrasPrev pela obtenção deste Certificado, por ser indispensável ao Município para viabilizar futuras ações governamentais, e também ao nosso Prefeito que nunca se furtou em apoiar o Instituto”, disse Marcelo Castro, Presidente do OstrasPrev.
FONTE: SECOM – PMRO.
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