Rio das Ostras intensifica fiscalização do ISS e incentiva quitação de dívidas
Rio das Ostras, por meio da Secretaria de Fazenda, intensificou as ações de fiscalização sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS). Para conscientizar os contribuintes, lançou uma campanha, alertando sobre a necessidade de autorregularização imediata. O objetivo é combater a evasão fiscal e garantir a correta arrecadação para o desenvolvimento econômico da Cidade e a ampliação dos serviços públicos.
Com caráter educativo, a Campanha de Autorregularização oferece aos contribuintes a oportunidade de acertar a sua situação com o ISS por conta própria. O Código Tributário Municipal (CTM), no Artigo 133, prevê que a denúncia espontânea da infração, se acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos acréscimos moratórios, exclui a aplicação de multa. Importante destacar que essa regularização deve ocorrer antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
A Secretaria de Fazenda alerta que o descumprimento da Lei Fiscal de Rio das Ostras, por ação ou omissão, configura infração, e que os casos de sonegação fiscal devem ser encaminhados ao Ministério Público.
Em comunicado, a Gerência de Fiscalização de ISS esclareceu que estão sendo apuradas possíveis inconsistências cadastrais quanto ao regime de tributação, bem como realizadas ações para identificação de ausência de emissão de notas fiscais dos serviços prestados, da emissão das guias de ISS e do seu efetivo recolhimento.
Para mais informações sobre como se regularizar e esclarecer dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato diretamente com a Gerência de Fiscalização de ISS da Secretaria de Fazenda. Os canais de contato são o telefone (22) 2771-3176 e os e-mails iss@riodasostras.rj.gov.br ou iss.pmro@gmail.com.
