Rio das Ostras ganha Central de Mediação, Conciliação e Acordos
Serviço facilitará solução de questões entre Município e pessoas física ou jurídica, evitando processos judiciais
As questões jurídicas envolvendo a Administração Pública Municipal, cidadãos e empresas podem ter soluções muito mais rápidas a partir desta sexta-feira, dia 29, com a implantação da Central de Mediação, Conciliação e Acordos – CCA em Rio das Ostras.
O órgão, ligado à Procuradoria Geral do Município, vai garantir soluções ágeis e justas para as partes envolvidas, sem que as ações tenham a necessidade de ser encaminhadas para o Poder Judiciário.
A Central será composta por procuradores municipais, advogados e servidores das secretarias de Governo. Essa equipe terá a função de dirimir, de forma consensual, as questões administrativas e judiciais entre as partes interessadas. Também será possível, por meio de acordo, reduzir valores e recursos financeiros oriundos de pendências individuais ou coletivas.
Para aprofundar o trabalho e garantir que o processo seja feito da melhor possível, a CCA vai contar com a Câmara de Indenizações Administrativas e a Câmara de Mediação e Conciliação. A primeira será responsável por examinar todos os pedidos de indenização decorrentes de danos causados por órgãos da Administração Municipal. Para essa avaliação será permitido solicitar, inclusive, o auxílio de servidores especializados para instrução de como efetuar o procedimento. Já a Câmara de Mediação e Conciliação terá a responsabilidade de aproximar todas as partes envolvidas e fazer a avaliação dos processos antes de encaminhamento ao Judiciário.
Qualquer cidadão que queira realizar um acordo para resolver uma pendência com a Administração Pública deverá apresentar o requerimento à Procuradoria, contendo todos os dados atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu conflito, judicializado ou não, além de outros documentos necessários previstos no edital de convocação.
Para o prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto, essa conquista vai beneficiar não só a população quanto a Administração Municipal. “Com a Central iremos evitar que os processos que possam ser resolvidos de forma amigável, sejam enviados para o Poder Judiciário. Acredito que somente com trabalho vamos superar os desafios que estamos atravessando”, disse.
O procurador geral do município, Renato Vasconcellos, acredita que Rio das Ostras será exemplo para outros municípios com a implantação da CCA. “Nosso objetivo é passar para o cidadão que estamos trabalhando de forma correta e com a certeza de que todos serão atendidos da melhor forma possível”, contou.
De acordo com a conciliadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça e instrutora do Curso de Mediação ministrado para os servidores riostrenses, Maria de Fátima Almeida, o município está de parabéns pelo trabalho que está sendo feito. “É importante frisar que a CCA será um espaço para entendimento, onde os conflitos gerados com a administração pública serão transformados em grandes oportunidades”, falou.
Na opinião de Samuel Mendes de Oliveira, advogado e coordenador de DAS da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Região dos Lagos, a implantação da Centra é de suma importância para a Advocacia. “Agora os problemas poderão ser resolvidos muito mais rápidos, ao invés de esperar toda a burocracia da Justiça. Tanto os advogados quanto a população serão beneficiados, sem falar que a mediação vai desafogar todo o processo judiciário. Rio das Ostras está de parabéns”
PROCON – Embora não tenha parado o atendimento à população e nem o trabalho de fiscalização em defesa dos direitos do consumidor, o Procon Rio das Ostras também foi reinaugurado por conta das mudanças estruturais nas dependências e no aumento de serviços prestados. Uma das novidades é o Departamento de Análise, que avalia se o cidadão está pagando juros abusivos de empréstimos em instituições financeiras.
A Central de Mediação, Conciliação e Acordos e o Procon estão instalados nas dependências do Centro de Cidadania, que fica na Avenida das Casuarinas, 595, no Âncora.
Participaram da solenidade de inauguração da Central de Mediação, Conciliação e Acordos – CCA, além do prefeito Carlos Augusto e do vice Zezinho Salvador, o procurador geral, Renato Vasconcellos; Carla Tocantins, representando o Desembargador César Felipe Cury; o presidente da Câmara Municipal, Carlos Afonso; os vereadores Rodrigo Jorge Barros, André Braga e Alberto Moreira, secretários municipais, a presidente da 52ª Subseção da OAB, Norma Tereza de Sá Ferreira; advogados e comunidade em geral.
FONTE: ASCOM – PMRO.
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