Rio das Ostras é referência no meio jurídico e destaque na mídia especializada
O Decreto Nº 739/2013, que altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Jurídico do município de Rio das Ostras, publicada na edição nº 619 do Jornal Oficial, datada de 25 a 31 de janeiro de 2013, foi ressaltado no site da Associação Nacional dos Procuradores Municipais e na União Nacional dos Advogados Federais do Brasil – Unafe.
De acordo com o Decreto, compete ao ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município, ao subprocurador e aos procuradores nas tarefas de suas respectivas competências. Além disso, o assessor deve realizar estudos, pesquisas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais necessárias à instrução processual, consultas e todas as demais questões relativas ao bom desempenho do procuratório municipal, dentre outras funções.
Segundo o Procurador Geral de Rio das Ostras, Eduardo Pacheco de Castro, esse é um assunto que está sendo repercutido em todo o Brasil. “Essa repercussão traduz o desejo e o entendimento do prefeito Alcebíades Sabino em reconhecer na atividade pública a importância que ela tem para o município”, declarou.
Já a Diretora-Geral da Unafe, Simone Fagá afirma que a exclusividade é uma das bandeiras da instituição e que o entendimento consolidado no decreto municipal traduz a unicidade do anseio, nos três níveis da federação, por uma advocacia pública exclusiva a aprovados em concurso público. “A decisão é acertada no sentido de conferir apenas a concursados o exercício da Advocacia Pública. Diversas decisões municipais e estaduais têm sido tomadas nesse sentido, o que sem dúvida reforça a PSV 18 da UNAFE, que esperamos entrar em pauta no STF brevemente”, afirma Fagá.
FONTE:
Secretaria de Comunicação Social
Departamento de Jornalismo
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