Procon Rio das Ostras orienta foliões durante o Carnaval
Com o objetivo de garantir os direitos das pessoas, o Procon Rio das Ostras distribuiu uma cartilha na cidade de orientação aos consumidores para evitar problemas durante os quatro dias de festa.
Uma equipe de fiscais vem fazendo um trabalho preventivo nos quiosques de conscientização dos direitos e deveres dos comerciantes e da população. “Até sábado, dia 10, iremos entregar nos quiosques um cartaz explicativo obre a isenção de cobrança de consumação mínima para permanência em mesas e cadeiras, por exemplo”, explicou o coordenador do Procon, Pedro Djuric que falou também que os permissionários também foram orientados quanto ao armazenamento de alimentos de acordo com a regulamentação da Anvisa.
Vale a pena lembrar que, de acordo com a Lei 7.047/2015, os estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes e similares) são obrigados a fornecer, gratuitamente, água filtrada para os clientes. “Não é obrigado que a água seja mineral, mas tem que ser filtrada e potável”, esclareceu.
Os tópicos da cartilha contêm, dentre outras informações:
– Exigência do exemplar do Código de Defesa do Consumidor e do Livro de Reclamação
– A não exigência de valor mínimo para pagamento de cartão de crédito e débito e nem de consumação mínima
– A cobrança de 10% para taxa de serviço é facultativa e pode ser feita desde que previamente informada ao consumidor
– A cobrança de couvert artístico pode ser feita desde que seja avisada ao consumidor antes de forma clara e com aviso na entrada do estabelecimento e no cardápio de forma visível
Para quaisquer dúvidas e mais informações, o telefone do Procon é 2771-6581.
FONTE: ASCOM – PMRO.
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