Procon de Rio das Ostras visita postos de combustíveis para acompanhar reajustes
O Procon Municipal de Rio das Ostras, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Município, dando continuidade à Operação Posto Legal, notificou os estabelecimentos comerciais da Cidade para apresentarem documentos e informações claras sobre as formas de precificação utilizadas. O objetivo é verificar se os valores dos combustíveis comercializados não estão infringindo o artigo 39, incisos V e X da Lei n º 8.078/90, e artigo 4º, “b”, da Lei Federal nº 1.521/51.
Os estabelecimentos também foram orientados sobre a publicação da Resolução ANP nº 858/2021, que entrará em vigor a partir desta quinta-feira, dia 5 de maio. Entre outras medidas aprovadas na Resolução está a informação dos preços dos combustíveis, no painel e bombas medidoras, com duas casas decimais (em vez das atuais três casas decimais) com o objetivo de facilitar o entendimento dos consumidores.
“É importante ressaltar que, diante da livre iniciativa de mercado, o Procon não pode interferir no preço final praticado pelos estabelecimentos. O nosso papel é acompanhar de perto os valores cobrados nas bombas de combustíveis, verificando sempre se os repasses aos consumidores estão em conformidade com a legislação”, contou o coordenador do Procon de Rio das Ostras, Rafael Macabu.
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