Poder Judiciário determina realização de licitação para quiosques em Rio das Ostras
Os permissionários dos quiosques de toda a orla de Rio das Ostras estiveram reunidos na tarde desta quarta-feira, 18 de setembro, no Teatro Popular, com o Prefeito, Marcelino Borba, o Procurador Geral, Dr. Luis Henrique Borges, e a secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Aurora Siqueira, para esclarecer as dúvidas sobre a decisão do Poder Judiciário de que a Administração Pública deve dar início em, no máximo 30 dias, no processo licitatório de permissão para os quiosques das praias do Centro, Bosque, Tartaruga, Costazul e da Beira-rio.
Embora a decisão da ação da Justiça contra a Prefeitura de Rio das Ostras tenha saído em 2012, somente no início deste mês de setembro a 2ª Vara de Rio das Ostras deu o ultimato à Administração Municipal para que inicie o processo licitatório até o próximo mês, sob pena de multa diária que pode ser de R$ 500 à R$ 100 mil.
Dos 46 permissionários de quiosques da orla da cidade, 17 garantiram a permanência porque provaram à Administração que tinham o direito desde antes da edição da Lei Orgânica Municipal, promulgada em maio de 1994. Os demais, por determinação da Justiça, perderam o direito de explorar comercialmente os imóveis.
Embora não tenha como questionar a determinação do Judiciário, o prefeito se solidarizou com os permissionários e disse que a Procuradoria Geral vai tentar o que puder para que o processo de desocupação dos quiosques seja tranquilo. “Quem me dera poder proteger todos vocês, mas tenho que cumprir a Lei. Não vou mentir para ninguém dizendo que tem alguma forma de não fazer a licitação, diante da decisão do Poder Judiciário o que me cabe é acatar e cumprir a determinação”, disse.
O Procurador Luis Henrique explicou que a Administração Municipal não pode abrir mais nenhum prazo para que os permissionários que se sentiram lesados com a decisão, recorram, mas acatará todas as petições que receber com novos documentos para serem analisados. “Não podemos negar o direito de petição de nenhum de vocês. Quem tiver novos documentos comprobatórios para apresentar, deve dar entrada numa petição. Isso não garante que tenham sucesso, mas é mais uma forma de pleitear a permissão”, disse.
O prefeito Marcelino garantiu que vai acompanhar pessoalmente todo processo licitatório para que todos tenham direito de participar e que sejam cumpridas todas as determinações da Justiça. A previsão é de que o Edital seja publicado em dois meses.
FONTE: ASCOMTI – PMRO.
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