Ministério Público e representantes de Rio das Ostras vão se reunir para tratar da reforma administrativa

O prefeito Carlos Augusto Balthazar e o procurador-geral do Município, Renato de Vasconcellos, foram convidados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – 1ª Tutela Coletiva/Macaé para uma reunião, prevista para acontecer até o final de abril, para tratar da reforma administrativa que está prevista para ocorrer na estrutura administrativa da Prefeitura.

Um dos temas a ser debatido na reunião é a redução de gastos com a folha de pagamento, tendo em vista que o limite de 54%, em relação a receita prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi extrapolado pela gestão anterior.

Além disso, a reforma visa limitar a quantidade de cargos comissionados e funções gratificadas a, no máximo, 30% do número de servidores efetivos, estabelecendo as atribuições necessárias de cada servidor. A adequação da carga horária dos servidores que atuam em regime de plantão e a revisão dos sistemas de escala atualmente existentes são outros pontos que serão abordados na reforma.

A reforma administrativa é uma necessidade urgente para que o Município atenda aos preceitos constitucionais e legais, valorize o servidor público e possa prestar à população um serviço público de qualidade.

A gestão anterior ultrapassou o limite de 54% da folha de pagamento em relação à receita própria e ainda criou e ocupou diversos cargos e funções gratificadas de forma irresponsável, com claro desvio de finalidade, desrespeitando a Constituição Federal e a LRF. A ideia com a reforma é fazer com que a nova estrutura seja enxuta, sem perder a qualidade nos serviços prestados.