Justiça determina regulamentação do Sistema de Transportes de Passageiros em Rio das Ostras
Município busca melhorar os serviços oferecidos à população, mas sem onerar os usuários com reajustes nas passagens
Seguindo determinação judicial, cujo prazo inspira no próximo mês de fevereiro, a Prefeitura de Rio das Ostras encaminhou à Câmara de Vereadores, para devida apreciação e discussão, uma minuta do Projeto de Lei 001/2018 que prevê a regulamentação do Sistema de Transporte de Passageiros no Município. O principal objetivo é a busca pela melhoria dos serviços oferecidos à população, com mais conforto e segurança, sem onerar os usuários com alterações no preço da passagem.
De acordo com o Prefeito Carlos Augusto é preciso achar um modelo que atenda as imposições da Justiça e que tenha o mínimo de impacto aos permissionários, sempre priorizando a melhoria do sistema para os usuários. Atualmente são cerca de 360 permissionários e dados da Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Rio das Ostras demonstram como o transporte público é fundamental para a cidade. Por isso, a licitação também será feita admitindo a possibilidade de pessoas físicas participarem, inclusive os próprios permissionários de vans.
Por dia, vans e ônibus conduzem mais de 70 mil passageiros entre as diversas localidades do município. Desta forma, levando em consideração a atual realidade de quem transporta e é transportado, e ainda por determinação da Justiça, em breve a Prefeitura deverá promover um processo de licitação para regulamentação do Sistema de Transporte de Passageiros. A minuta do Projeto de Lei já está sendo apreciada pelos vereadores, que inclusive devem ouvir permissionários e usuários em busca de possíveis ajustes que sejam necessários.
Segundo o Procurador Geral de Rio das Ostras, Renato Vasconcelos, é preciso seguir a legislação cumprindo a determinação judicial. Porém, o Poder Público prioriza dar condições aos atuais permissionários para que todos possam concorrer de forma democrática nesse processo, conforme determina a legislação federal, por meio da Lei 12.587/12, no que tange à licitação para a operação do Sistema de Transporte Público.
De acordo com o Secretário de Transportes Públicos do Município, Antenor Lopes, todas as medidas seguem determinação da Justiça e estão sendo feitas de forma transparente e democrática. “Nossa missão é atender aos anseios da população que busca uma melhoria no transporte. Mas também estamos sensíveis aos permissionários que já atuam no setor há vários anos”, disse o secretário.
ENTENDIMENTO – Buscando o melhor entendimento de todos os envolvidos e para evitar especulações, a Administração Municipal promoveu duas reuniões com os permissionários para apresentação do Projeto de Lei e devidas explicações sobre todo o procedimento. Na segunda-feira, dia 15, o encontro aconteceu no Teatro popular e contou com dezenas de trabalhadores do setor. Nesta terça-feira, dia 16, a reunião aconteceu pela manhã no plenário da Câmara de Vereadores e contou com a presença dos membros do Legislativo municipal.
O estudante Lucas de Jesus Aves, que é de Niterói e mora em Rio das Ostras há 13 anos, acredita que é preciso melhorar de fato o atendimento a quem utiliza o sistema. “Nós precisamos pensar o melhor para o município e tudo deve ser feito às claras como está sendo proposto. Uma vez que existe a determinação judicial é preciso que se cumpra a lei, sempre priorizando o bem de todos”, completou.
NOVOS ENCONTROS – Na reunião que aconteceu com os vereadores ficou acertado que os permissionários serão ouvidos em suas reivindicações e necessidades. Na próxima sexta, dia 19, um novo encontro está previsto para acontecer na Câmara de Vereadores, desta vez com a presença de uma comissão que representará os permissionários.
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