Justiça determina que VI Concurso Público de Rio das Ostras permanece anulado
Liminar que suspendia o Decreto de anulação é cassada
O Tribunal de Justiça cassou, na última terça-feira, dia 6, a liminar que suspendia os efeitos do Decreto nº 762/2013 do Poder Executivo cancelando o VI Concurso Público de Rio das Ostras. A medida foi tomada pela Desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes, que reviu a decisão proferida inicialmente, após o recebimento das informações prestadas pelo juízo da 2ª Vara Cível.
Com esta decisão a Prefeitura de Rio das Ostras dará continuidade ao que foi acordado com o Ministério Público e firmado no TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, de realizar um novo processo seletivo e garantir o direito dos candidatos.
De acordo com a Desembargadora, nenhum prejuízo grave ou irreversível aos interesses da instituição organizadora do concurso foi indicado para justificar o pedido de suspensão do Decreto. “A real preocupação do Ministério Público e do Município de Rio das Ostras foi a de resguardar a legalidade e a moralidade administrativas, além de não entenderem demonstrada violação à boa fé objetiva que deve prevalecer quanto a qualquer ato administrativo”, declarou.
FONTE:
Secretaria de Comunicação Social
Departamento de Jornalismo
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