Inscrições para o Conselho Tutelar terminam dia 19
Estão abertas, até o dia 19 de setembro, as inscrições para o processo seletivo de cinco conselheiros tutelares para Rio das Ostras. O mandato será de três anos a partir de fevereiro de 2009. Os cadastros devem ser feitos das 9h às 16h na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), localizada na Rua Paraná, 111, na Extensão do Bosque.
A seleção inclui uma prova para verificação de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8069/90, elaborada pelo Ministério Público. Os aprovados no teste serão escolhidos através de votação pelos eleitores do município. A prova será realizada no dia 25 de outubro e as eleições dos conselheiros acontecem no dia 7 de dezembro deste ano.
Os pré-requisitos para concorrer a uma vaga de conselheiro tutelar são: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; morar em Rio das Ostras há pelo menos cinco anos; reconhecida experiência, de no mínimo dois anos, no trato com crianças e adolescentes; ser eleitor em Rio das Ostras há no mínimo três anos e possuir ensino médio completo.
Os conselheiros tutelares cumprirão uma carga horária de 30 horas semanais e mais os plantões em horários extraordinários, em sistema de escala. A remuneração mensal é de R$ 800. Se um servidor público for eleito conselheiro, pode escolher entre o salário de conselheiro ou de servidor, sendo garantida a cessão do funcionário público ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de seus direitos funcionais.
FONTE: Secretaria de Comunicação Social
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