<\/i><\/b>Rio das Ostras instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00f5es (PRE) por meio da Lei Municipal n\u00ba 2943\/2023, sancionada no \u00faltimo dia 5 de dezembro, tamb\u00e9m conhecida como \u201cLei da Mais Valia\u201d. O PRE j\u00e1 entrou em vigor e tem dura\u00e7\u00e3o de seis meses a partir da data de publica\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo.<\/p>\n

Como o nome do Programa j\u00e1 antecipa, o seu objetivo \u00e9 possibilitar que edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente possam ser regularizadas. Para isso, a Lei da Mais Valia estabelece normas e procedimentos que devem ser seguidos.<\/p>\n

As edifica\u00e7\u00f5es a serem regularizadas devem ter, pelo menos, estrutura de alvenaria, laje e\/ou cobertura e divis\u00f5es internas dos compartimentos. No caso das comerciais aut\u00f4nomas, as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas s\u00e3o paredes embo\u00e7adas, contrapiso e as \u00e1reas de banheiro e cozinha acabadas, quando houver, al\u00e9m de \u00e1reas comuns conclu\u00eddas. Obras que se mostrarem inacabadas, ou as que tenham adequa\u00e7\u00e3o ou acr\u00e9scimo, precisam de alvar\u00e1 para execu\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o.<\/p>\n

Para dar in\u00edcio ao processo, o interessado deve pagar as taxas exigidas (aprova\u00e7\u00e3o de projeto, vistoria e autentica\u00e7\u00e3o de plantas) e apresentar os documentos descritos na Lei, entre esses: c\u00f3pias da escritura definitiva, do projeto legal de arquitetura e saneamento, do espelho do IPTU e outros, al\u00e9m de fotografias atualizadas das edifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Depois da an\u00e1lise e parecer t\u00e9cnico favor\u00e1vel \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o pela Secretaria Municipal de Manuten\u00e7\u00e3o de Infraestrutura, Urbana e Obras P\u00fablicas, ser\u00e1 expedida a aprova\u00e7\u00e3o do projeto e o Habite-se, condicionados ao pagamento tamb\u00e9m de multas, no caso de infra\u00e7\u00f5es de normas t\u00e9cnicas e da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

EDIFICA\u00c7\u00d5ES BENEFICIADAS PELA LEI – <\/b>Apenas edifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o ultrapassem os limites dos lotes est\u00e3o aptas para a regulariza\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a edifica\u00e7\u00e3o respeite a altura e o coeficiente m\u00e1ximos, tenha o uso segundo as atividades permitidas na zona em que est\u00e1 inserida, n\u00e3o ocupe \u00e1rea de risco ou com impedimento ambiental para constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando a constru\u00e7\u00e3o est\u00e1 em uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o, deve atender a todos os par\u00e2metros definidos pelo seu Plano de Manejo. Na Zona de Especial Interesse para o Meio Ambiente (ZEIMA), que abrange as localidades de Mar y Lago, Terra Firme, Reduto da Paz, Verdes Mares, Enseada das Gaivotas, Floresta da Gaivota, Praia Mar e Bosque da Areia, \u00e9 preciso respeitar a permeabilidade m\u00ednima de 50%. Apenas os im\u00f3veis que ocupam a Subzona Ambiental 1, pr\u00f3ximos \u00e0 rodovia, est\u00e3o isentos.<\/p>\n

Para participar do Programa, a edifica\u00e7\u00e3o tem que estar ligada \u00e0 rede de esgoto. Nas localidades que n\u00e3o possuem rede, \u00e9 necess\u00e1rio ter fossa s\u00e9ptica que, caso esteja dentro da edifica\u00e7\u00e3o, deve dispor de coluna de ventila\u00e7\u00e3o. Todo sistema precisa ter abertura para inspe\u00e7\u00e3o e limpeza. A edifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o deve ter caixa de \u00e1gua de amianto.<\/p>\n

As demais proibi\u00e7\u00f5es, normas e exig\u00eancias podem ser consultadas na Lei, dispon\u00edvel na \u00e1rea de Leis e C\u00f3digos do Portal da Prefeitura, dispon\u00edvel no link https:\/\/www.riodasostras.rj.gov.br\/leis-e-codigos\/<\/a>. No caso de d\u00favidas e orienta\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel entrar em contato com a Divis\u00e3o de Licenciamento da Secretaria Municipal de Manuten\u00e7\u00e3o de Infraestrutura, Urbana e Obras P\u00fablicas pelo n\u00famero 2760-7005 ou o e-mail dilompro@gmail.com<\/a><\/div>\n