Rio das Ostras aprova plano municipal de atendimento socioeducativo para jovens
Rio das Ostras já tem um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo para os jovens em conflito com a lei. O projeto foi aprovado em uma audiência pública realizada na sexta-feira, dia 10, na Câmara Municipal. A cidade é uma das primeiras do Brasil a fazer a municipalização, que está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
– Com essa iniciativa, os jovens de Rio das Ostras não precisarão mais sair do município para cumprir as medidas socioeducativas. O adolescente fica aqui e é trabalhado de acordo com as características da cidade – explicou a pedagoga Eliara Fialho, coordenadora do grupo de trabalho que elaborou o plano.
As duas medidas socioeducativas previstas no plano municipal são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, quando o jovem é inserido em um dos programas sociais da cidade.
– Esse plano é uma postura pró-ativa em favor da criança e do adolescente – destacou o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Luiz Carlos de Almeida.
A partir de agora, os jovens só sairão do município no caso de medidas de internação, quando são encaminhados para o Rio de Janeiro, ou semi-liberdade, que é feita em Macaé ou Cabo Frio, em uma das unidades do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor (Criam).
– Parabenizo Rio das Ostras por esse plano. É um marco fundamental. O Ministério Público vai estar sempre ao lado das cidades em iniciativas como essa – ressaltou a promotora de justiça titular da Promotoria Civil de Rio das Ostras, Débora da Silva Vicente.
A secretária de Bem-Estar Social, Márcia Almeida, lembrou que Rio das Ostras já possui políticas públicas voltadas para infância e juventude.
– Mas só as ações preventivas não são suficientes, por isso, a necessidade de medidas socioeducativas para os jovens em conflito com a lei. E a secretaria já está preparada para essa implantação. Inclusive, as ações já estão previstas no Orçamento de 2009, que será votado pela Câmara – disse Márcia.
Em breve, a Prefeitura irá instalar um Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), no Âncora, que será um local de referência para o atendimento das medidas socioeducaticas, além de outras ações com a comunidade.
A audiência pública teve ainda a participação da coordenadora de Liberdade Assistida do Degase-RJ (Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio de Janeiro), Saturnina Silva; da pedagoga do Projeto Legal do Rio de Janeiro, Luciana Oliveira; da diretora do Criam-Macaé, Sandra Leonor; e do coordenador do Conselho Tutelar de Rio das Ostras, Renê Dutra.
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FONTE: Secretaria de Comunicação Social
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