Procon de Rio das Ostras multa agências bancárias por descumprirem legislação
A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Rio das Ostras multou agências bancárias por descumprimento dos Decretos Municipais e Leis Estaduais. As multas somadas chegam a quase R$300 mil.
Depois de diversas ações de fiscalização e autuações nos bancos do Município, foram abertos processos administrativos e, após decorrer o prazo que as instituições financeiras tiveram para apresentar defesa, foram aplicadas as multas.
“As agências bancárias foram autuadas e devem pagar multas por descumprirem os Decretos Municipais e Leis Estaduais, mesmo depois de serem orientadas pelos nossos fiscais. Essa é a forma legal de proteger e preservar os direitos dos consumidores do Município”, explicou o coordenador executivo, Dr. Rafael Macabu.
As multas aplicadas foram em caráter de Decisão Administrativa e ainda são passíveis de recurso por parte das agências bancárias.
FONTE: ASCOMTI – PMRO.
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