Prefeitura publica Decreto regulamentando a restituição da taxa de inscrição do VI Concurso Público
A Prefeitura de Rio das Ostras publicou na edição número 632 do Jornal Oficial, datada de 26 de abril a 2 de maio de 2013, o Decreto que regulamenta os procedimentos para restituição da taxa de inscrição do VI Concurso Público anulado conforme o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre o Ministério Público e o Poder Executivo.
A restituição aos candidatos foi uma das obrigações exigidas no TAC e será realizada mediante requerimento específico que está disponibilizado na página eletrônica da Prefeitura (http://www.riodasostras.rj.gov.br/), no qual deverão ser informados seus dados pessoais, bancários, número de inscrição e indicação do cargo concorrido.
Depois de preenchido, os candidatos terão que dar entrada no protocolo da Prefeitura, no período de 10 a 30 de maio de 2013, no horário de 8h às 17h, acompanhado de Carteira de Identidade e CPF (original e cópia) e o comprovante de pagamento de inscrição. Também será aceito requerimento por procuração específica, desde que com firma reconhecida e acompanhado do documento de identidade, original e cópia, do procurador, além de cópia autenticada da identidade e do CPF do candidato.
O pagamento relativo à restituição dos valores de que trata este decreto será efetuado no prazo de 60 dias, contados do último dia de requerimento de devolução, mediante crédito em conta corrente ou poupança, conforme indicação do candidato. Caso ocorram inconsistências ou divergências nas informações cadastrais bancárias, que impeçam a efetivação do pagamento, o candidato terá prazo de 15 (quinze) dias, contados do deferimento, para sanar a irregularidade.
FONTE:
Departamento de Jornalismo
Secretaria de Comunicação Social
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