Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Rio das Ostras
As pessoas físicas e jurídicas que desejarem contribuir com o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FMIA) podem deduzir a doação na declaração de Imposto de Renda, de acordo com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As pessoas que fizerem as doações serão beneficiadas pela renúncia fiscal e ainda irão possibilitar que mais recursos sejam destinados para investimentos em programas voltados para crianças e adolescentes do município.
– É um momento em que o contribuinte pode decidir pelo menos em relação a essa pequena parte, por uma aplicação de alcance efetivamente social para o imposto que a sociedade paga. Esses valores serão destinados para as crianças e adolescentes da sua cidade ou estado. Caso não seja realizada a destinação ao Fundo o recurso vai para o caixa único da União – explica a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Elizabeth Bousquet.
Fundo Municipal da Infância e Adolescência
O Fundo Municipal da Infância e Adolescência tem o objetivo de captar e repassar recursos para o CMDCA. O órgão vai ser gerido pelo Conselho e os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em projetos voltados para crianças e adolescentes em situação de risco.
O FMIA foi criado pela Lei 679/02 e tem como fontes de receita os recursos orçamentários destinados pelos governos municipais, estaduais e federais; as transferências provenientes dos Fundos Estadual e Nacional da Criança e do Adolescente; as doações de pessoas físicas e jurídicas, entre outras.
O Fundo está vinculado ao CMDCA, encarregado de definir em quais projetos os recursos serão aplicados. O Conselho é formado por representantes do governo municipal e da sociedade civil e é responsável pela formulação de políticas de atendimento e pela gestão das contribuições destinadas aos fundos, entre outras atribuições. Administrativamente, o Fundo será gerido pela Secretaria de Bem-Estar Social e terá um coordenador que se encarregará de operacionalizar a liberação dos recursos.
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