Comunicado – V Concurso Público
Prefeitura de Rio das Ostras emite comunicado aos participantes do V Concurso Público.
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Mesmo tendo ganho na justiça o direito a posse dos títulos (diplomas de pós-graduação e cursos de extensão, além de comprovantes de experiência profissional) dos candidatos do V Concurso Público, a Prefeitura de Rio das Ostras não vai ter como cumprir a determinação de homologar o concurso no próximo dia 15 de março. Mesmo tendo sida intimada pela justiça, a Furj ainda não cumpriu a determinação de encaminhar os documentos ao município. No entanto, assim que estiver de posse desses documentos, o concurso será homologado.
O procurador geral do município, Enéas Rangel, esclarece que não há a menor hipótese de anulação do V Concurso Público ou mesmo a não homologação de seu resultado. “A Prefeitura tem total interesse que o processo do concurso seja concluído o mais rápido possível, dada a sua grande necessidade de admitir os novos servidores. No entanto, é um direito e um dever nosso fiscalizar a validade e a contagem dos pontos dos classificados. Os candidatos podem ficar tranqüilos que o resultado sairá o mais breve possível”, garantiu.
Antes de ganhar o processo na justiça, a Comissão Fiscalizadora encaminhou vários ofícios à Furj solicitando cópia dos títulos dos candidatos para que pudesse fazer a análise dos resultados.
De acordo com o Poder Judiciário, o município ganhou o processo, instaurado na Comarca de Rio das Ostras sob o número 2009.068.000055-7, que obriga a Furj a entregar a documentação em até cinco dias, sob pena de, em caso de descumprimento da sentença, na forma e prazo determinado, incidir multa diária de R$2 mil aumentada em progressão geométrica.
Apesar de ter garantido seus direitos constitucionais, tendo como base a legislação (art.58/lei 866/93) e o próprio contrato firmado (cláusula 8ª), que atribui à Prefeitura o poder de fiscalizar todas as fases do concurso, a Furj descumpre a lei ao não repassar a referida documentação.
Por essa razão, o município continua buscando, por meios legais, a forma mais rápida para obtenção dos documentos dos candidatos. “Assim que a Furj cumprir com o que manda a lei, a comissão fiscalizadora do V Concurso iniciará os trabalhos de fiscalização das notas finais, com o objetivo de homologar o resultado e dar posse aos novos servidores”, conclui o procurador Enéas Rangel.
FONTE: Site da Prefeitura.
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