Município derrota Odebrecht na Justiça

Na última quarta-feira, dia 2 de março, Rio das Ostras obteve mais uma vitória na justiça contra a Empresa Odebrecht Ambiental, responsável pela Parceria Público Privada – PPP – que opera o sistema de esgotamento da cidade.

A Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça, por meio dos 14 ministros, julgaram improcedente o recurso impetrado pela empresa contra a Lei Municipal nº 1890/2015 e votaram a favor do município.

A Lei, publicada na edição nº 728 do Jornal Oficial, estipula em até 15% do montante líquido dos repasses de royalties e participações especiais o limite para comprometimento das receitas municipais, tendo em vista a crise econômica e a redução dos valores dos recursos oriundos dos royalties do petróleo.

Para o Procurador-geral do Município, Eduardo Pacheco de Castro, essa nova vitória do município foi muito importante para ressaltar o trabalho da Procuradoria Geral. “Mais uma vez vimos que o trabalho desenvolvido pela equipe da Procuradoria está no caminho certo e que as medidas tomadas pela Administração Municipal estavam corretas. Não é justo uma empresa impedir que a população tenha acesso aos serviços básicos por conta de um contrato absurdo”, disse.

DIA NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA – A vitória contra a Odebrecht ocorreu dias antes da Semana Nacional da Advocacia Pública. O dia 7 de Março – Dia Nacional da Advocacia Pública foi instituído pela Lei Federal n° 12.636/12. A data foi escolhida em homenagem ao dia da criação do cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda no Brasil colônia. Atualmente, esses cargos não existem mais, tendo sido substituídos pelos Advogados da União, pelos Procuradores dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Em Rio das Ostras, a carreira de Procurador do Município, embora existente desde 1998, somente foi consolidada pela Lei Complementar n° 40 de 2014. A lei criou prerrogativas, deveres e proibições a esses profissionais tão importantes à manutenção do funcionamento da máquina administrativa, permitindo à Procuradoria Geral do Município – PGM a autonomia técnica necessária para a defesa da legalidade e do patrimônio público riostrense.

Os Procuradores do Município de Rio das Ostras são advogados recrutados pela via do concurso público e têm como atribuição orientar juridicamente as autoridades municipais através de pareceres, possibilitando que serviços de grande relevância para a comunidade – como compra de remédios, construção de escolas e proteção do meio ambiente – sejam prestados de acordo com a Constituição. Isso representa segurança ao gestor e ao cidadão, pois todos ganham com um controle isento de legalidade.

Os Procuradores também exercem papel fundamental na defesa do Município em Juízo. Prova disso é que somente no ano de 2015 impediram a condenação do orçamento público em mais de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conquista que representou a defesa da integridade da cidade e de sua economia, especialmente nesse período de crise de preço do petróleo.

Em matéria de responsabilidade fiscal, a PGM também demonstra um grande empenho. De 2013 a 2015, operou de forma que houvesse a diminuição de gasto da ordem de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por ano em sua folha de pagamento.