Prefeitura de Rio das Ostras vence Odebrecht na justiça
Judiciário reconhece que é válida a Lei Municipal que limita em 15% o comprometimento dos royalties
Rio das Ostras obteve uma vitória significativa na justiça contra a Odebrecht Ambiental, responsável pela Parceria Público Privada – PPP – que opera o sistema de esgotamento da cidade.
O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio das Ostras, Rodrigo Leal, deferiu nesta segunda-feira, dia 16, favoravelmente ao município, o pedido de Reconsideração formatado pela Procuradoria Geral do Município, revogando a liminar concedida a Odebrecht que suspendia os efeitos da Lei Municipal nº 1890/2015.
A Lei, publicada no Jornal Oficial nº 728, estipula em até 15% do montante líquido dos repasses de royalties e participações especiais o limite para comprometimento das receitas municipais, tendo em vista a crise econômica e a redução dos valores dos recursos oriundos dos royalties do petróleo.
Em sua decisão, o juiz alegou que, conforme demonstrado pelo Poder Público, o valor de 10% é destinado a manutenção dos serviços relativos ao esgotamento sanitário, e que o percentual de 15% estipulado pela Lei Municipal visa a prestação de serviço de forma satisfatória, não impedindo a sua execução.
Outro fator que serviu de base para reconsideração do pedido foi o relatório da Controladoria Geral da União que mostra que o contrato administrativo orçado inicialmente em aproximadamente R$ 250 milhões de reais tenha onerado, ao final, os cofres públicos em mais de 1 bilhão de reais, apontando ainda um sobrepreço de R$ 70 milhões, causando o desequilíbrio econômico-financeiro nos cofres da administração pública.
De acordo com o Procurador-geral do Município, Eduardo Pacheco de Castro, essa vitória mostra que as medidas tomadas pelo Prefeito Sabino para combater a PPP, assinada em 2007, foram correta porque ao mesmo tempo em que contesta um contrato absolutamente insustentável, garante, nesse cenário de crise, a manutenção da prestação de serviços essenciais. “Foi uma grande vitória. Não pode uma única empresa, que já recebeu o dobro do que investiu no município, pretender escravizar a população, impedindo que ela tenha acesso aos serviços básicos”, disse.
Para o prefeito Sabino, essa decisão vai permitir que a prefeitura atravesse esse período de crise de forma menos dramática. “Antes tínhamos a maior parte dos recursos dos royalties, que vêm diminuindo, comprometidos com a PPP. Acreditamos que essa lei, que estipula até 15%, seja uma forma justa de efetuar o pagamento sem comprometer os nossos programas e serviços”, falou o prefeito.
FONTE:
Departamento de Jornalismo
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