Lei garante implantar Regularização Fundiária
Lei garante ao município de Rio das Ostras autonomia para implantar Regularização Fundiária
Cerca de 30 mil proprietários de imóveis devem ser beneficiados com a conversão de
medida provisória em lei
O município de Rio das Ostras passa a ter autonomia, desde a última terça-feira, dia 7,
para implantar o Programa de Regularização Fundiária em áreas que ainda estão em
situação irregular. Isso porque o Governo Federal converteu a medida provisória
nº459/2009, que trata sobre regularização fundiária na lei lei nº11.977/ 2009, que
garante ao município a responsabilidade pela implantação do programa.
Segundo a secretária de Planejamento, Rosemarie Teixeira, a estimativa é que 30 mil
proprietários de imóveis em Rio das Ostras sejam beneficiados com a lei, que torna o
formato do programa mais simples.
A partir de agora, as famílias cadastradas no Programa de Regularização Fundiária
recebem o título de legitimação de posse após os procedimentos adotados pelo município.
Isso inclui a demarcação urbanística, o encaminhamento ao cartório, e cadastramento
socioeconômico.
FONTE: SECOM – PMRO.
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