Após dez anos da PEC das Domésticas, cresce número de trabalhadores informais
Advogada Mariângela de Castro analisa os efeitos da legislação neste período, como por exemplo, o aumento da informalidade
Em 2023, a lei que ficou conhecida como PEC das Domésticas completa dez anos. A legislação definiu diversas garantias como FGTS, auxílios doença e acidente de trabalho, bem como aposentadoria. Segundo a advogada de Rio das Ostras, Mariângela de Castro, os avanços em direitos foram significativos, mas precisam ser olhados dentro dos fatos contemporâneos. Isso porque o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que, neste período, caiu o número de empregadas formalizadas, que conseguem, de fato, acessar estes direitos. Enquanto isso, houve crescimento da atuação de diaristas, que trabalham na informalidade.
Em janeiro de 2023, o Brasil registrou cerca de 5,9 milhões de trabalhadores domésticos. Desse quantitativo, 25,2% tinham carteira assinada. Já os 74,8% estavam na informalidade. De acordo com a advogada, embora a legislação possa ter representado um avanço, pois assegura garantias a quem não tinha, pode ter colocado na informalidade outros profissionais por causa dos gastos tributários de se manter um trabalhador. “Ainda que alguns prefiram estar nesta situação devido a liberdade de escolha dos clientes e administração de tempo e recursos, eles ficam sem ter garantidos os direitos básicos do trabalhador”.
Para Mariângela de Castro, esta atuação tem sido percebida em diversas profissões não só as abrangidas por esta lei. “A informalidade tem se adaptado e o legislador precisa também olhar para esta realidade, pois com esta preocupação é possível evitar futuras ações trabalhistas”. Ela aponta ainda para a questão da aposentadoria, pois estas pessoas informais, muitas das vezes, não contribuem voluntariamente com a Previdência, ficando no final da vida na dependência de programa de transferência de renda, como o Benefício de Prestação Continuada.
Diante destes dados, a advogada lembra que uma das especificidades apontadas pela lei é que quando o profissional trabalha até dois dias na mesma casa, não fica configurada relação trabalhista. Ela reforça ao lembrar que babás, copeiras, cozinheiras, caseiros e cuidadores de idosos integram a categoria protegida pela PEC das Domésticas. “Vale salientar também que neste meio do caminho, temos uma Reforma Trabalhista, em 2017, que alterou diversos artigos da CLT, afetando o emprego doméstico, pois a Lei Complementar 150 deve estar em consonância com a CLT”, pondera.
PESQUISA – Ainda segundo o IBGE, atualmente, três em cada quatro trabalhadoras domésticas no Brasil trabalham sem carteira assinada. As mulheres são a maioria da categoria, ocupando 92% das vagas de trabalho doméstico no Brasil, sendo 65% delas, mulheres negras.
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