Conselho de Planejamento e Orçamento Participativo de Rio das Ostras analisa investimentos
A Prefeitura de Rio das Ostras, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, tem em sua estrutura o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo (CMPOP).
Uma grande conquista veio com a Lei Municipal 2159/2918, de 23 de novembro de 2018, que norteia o Planejamento e Orçamento Participativo, onde vários temas puderam ser definidos, entre eles o número de participantes por setor geográfico, além de instituir o debate com a Comissão Executiva do POP.
Foi possível instalar uma dinâmica nova e transparente e com, principalmente, efetiva participação popular.
O CMPOP conta com até cinquenta conselheiros sendo, até quarenta e cinco eleitos pela sociedade civil e sete indicados pelo Poder Público, conforme determina a Lei.
De acordo com o artigo 4° da Lei Municipal n° 2159/2018, o Conselho Municipal de Orçamento Participativo deverá apreciar e emitir proposições sobre a política de investimentos do poder público municipal; além de aprovar o documento que consolida as propostas apuradas nas reuniões setoriais com os munícipes com vistas à elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
DIREITOS – São direitos dos Conselheiros: votar e ser votado em eleições do Conselho; participar com direito a voto nas deliberações do Conselho; candidatar-se a participar das comissões temáticas e da comissão executiva; e acionar a Comissão Executiva ou qualquer Comissão Temática, com exposição dos fatos que justifiquem a medida.
Também são direitos dos conselheiros requerer à Comissão Executiva que solicite ao Executivo ou ao Legislativo dados necessários para o desenvolvimento de suas atribuições regimentais; ter assegurado o acesso aos projetos e documentações onde estejam definidos os detalhamentos para a execução das demandas consolidadas no orçamento municipal; e convocar Assembleia Geral Extraordinária.
VOTAÇÃO ONLINE – A Secretaria de Gestão Pública é responsável pela elaboração do Orçamento Participativo de Rio das Ostras.
Em 2020, por causa da pandemia do novo coronavírus, foram suspensos os encontros presenciais nos 15 setores geográficos onde os membros do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo apresentavam propostas visando os investimentos de recursos públicos.
A votação do Orçamento Participativo de 2020 foi realizada online.
FONTE: ASCOMTI – PMRO.
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