Rio das Ostras altera Lei e aumenta tributação para animais apreendidos em vias públicas
Com o objetivo de proteger a população e os animais de grande porte soltos em vias públicas de possíveis acidentes, a Administração Municipal alterou a Lei Complementar Municipal nº 044/2015, de 31 de Dezembro de 2015, que modifica valores de taxas existentes no Código Tributário do Município.
A Lei Municipal Complementar nº 0069/2020, publicada nesta semana na Edição nº 1179, do Jornal Oficial, modifica os valores de apreensão de animais de grande porte soltos em vias públicas, áreas urbanas, praças, terrenos não murados e nas margens das estradas de rodagem, bem como nas questões relativas a proibição de amarrar esses animais em postes, árvores, grades, portões ou terrenos baldios. Os valores de Apreensão e Transporte de Animais passam a ser de R$ 397,78 por animal e as diárias para os animais apreendidos de R$181,81.
O Município retomou o serviço de recolhimento de animais de grande porte desde o final do mês de março. A Guarda Civil Municipal, juntamente com o Centro de Defesa Ambiental, está realizando o trabalho.
Os animais encontrados nestas situações são recolhidos e um processo administrativo será aberto. Os proprietários desses animais apreendidos devem procurar o Centro de Defesa Ambiental (CDA), situado na Avenida dos Bandeirantes, s/n, Mar y Lago, munido dos documentos originais e cópias da Identidade Civil e do CPF (Cadastro de Pessoa Física), além de algum documento ou algo que ateste que o animal aprendido lhe pertence, no prazo de 72 horas após a apreensão. O dono deve seguir os protocolos estabelecidos pela Administração Pública que serão informados no CDA e assim realizar a retirada do animal.
Os animais que não forem procurados serão doados ou leiloados.
CONTATOS PARA O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS- Quem se deparar com algum animal de grande porte solto na via deve ligar para a Guarda Civil Municipal, que fará o recolhimento do bicho.
Os telefones funcionam 24h por dia, todos os dias da semana. Os números são: 0800 022 6301 ou (22) 2771-6389 ou (22) 2760-6236.
FONTE: ASCOMTI – PMRO.
0
20
20
20
