Lei autoriza cessão de área para uso da Colônia de Pescadores de Rio das Ostras
A área destinada ao Entreposto de Pesca de Rio das Ostras agora vai poder cumprir a sua destinação original.
Por intermédio da Lei nº 2228/2019, publicada na edição 1049 do Jornal Oficial, o local foi cedido para a Colônia de Pescadores Z-22, que poderá descarregar a produção pesqueira e ainda abastecer as embarcações nessa área. A cessão ficou condicionada ao comodato de imóvel do Posto de Saúde de Boca da Barra, que pertence à colônia e está alugado à Prefeitura.
Com a legislação, serão beneficiadas a Administração Municipal, que não vai mais precisar pagar o aluguel do prédio onde funciona a unidade de Saúde, e a Colônia Z-22. Na área do Entreposto cedida pela Prefeitura, os pescadores poderão contar ainda com uma bomba de combustível que será doada pela Petrobras por intermédio do Plano de Compensação de Atividades Pesqueiras (PCAP) Rota de Cabiúnas. O combustível será usado nas embarcações de pesca municipais. Outro benefício é a estrutura que será destinada aos pescadores proporcionando melhores condições de trabalho para exercerem suas atividades.
A cessão do Entreposto de Pesca teve como primeira ação da Prefeitura a publicação de uma notificação no Jornal Oficial solicitando aos proprietários a retirada dos barcos que ocupavam irregularmente a área. Cumprido o prazo de 45 dias, uma operação para a desocupação e limpeza do espaço reuniu Capitania dos Portos, Polícia Militar, Guarda Municipal, Coordenadoria de Defesa Ambiental (CDA), fiscais e técnicos da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Com a ocupação do Entreposto, os pescadores passam a ter um lugar para guardar, abastecer e descarregar os peixes. Dessa forma também poderão vir a receber as verbas federais específicas destinadas aos que atuam nas atividades pesqueiras.
FONTE: ASCOM – PMRO.
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