Governo Municipal cria órgãos de Corregedoria e Ouvidoria
Câmara de Vereadores aprova a criação desses instrumentos de fiscalização no Município
A Prefeitura de Rio das Ostras começou a implantação de dois órgãos de fiscalização em sua estrutura: a Corregedoria e a Ouvidoria, ligados a Secretaria de Segurança Pública. O Município busca se adequar à Lei Federal 13022/2014 que prevê em seu artigo 13, o acompanhamento dos guardas municipais por órgãos próprios com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.
Aprovado pela Câmara Municipal em unanimidade a criação desses órgãos está previsto na lei.
A Corregedoria é responsável por efetivos superiores a cinquenta servidores da guarda e deve apurar infrações disciplinares. Já a Ouvidoria recebe, examina e encaminha reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta dos integrantes da instituição como um todo. Também deve propor soluções, oferecer recomendações aos interessados, garantindo-lhes orientação, informações e resposta.
Para o Secretário de Segurança Pública, Paulo Fernando Carvalho Gomes a implantação desses órgãos é de suma importância para a nossa população. “ Através da votação que ocorreu na câmara, foram criados esses respectivos cargos que irão facilitar a vida de nossos cidadãos, bem como dos nossos integrantes da Guarda Municipal. Isso é um avanço para nosso Município que, através do nosso Prefeito Marcelino, manteve sua palavra visando proteger a sociedade e nossos servidores. Esses cargos foram aprovados por unanimidade no nosso Legislativo”, destaca o Secretário de Segurança Pública.
FONTE: ASCOM – PMRO.
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