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Prefeitura de Rio das Ostras incentiva participação popular

 

A Prefeitura de Rio das Ostras, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, incentiva a participação de moradores da Cidade para a criação dos anteprojetos da Lei de Orçamento Anual - LOA /2020 e do Plano Plurianual – PPA 2018/2021. A participação popular começou no dia 6 de setembro e prossegue até 5 de outubro.

A colaboração dos moradores é imprescindível para o exercício da cidadania. Além do voto, há muitas outras formas do cidadão contribuir nas decisões do Legislativo e no trabalho do Executivo.

 

 

Em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município e ao artigo 8º da Lei 2159/2018, Rio das Ostras disponibiliza para apreciação pública, no link https://www.riodasostras.rj.gov.br/instrumentos-de-planejamento/ , o anteprojeto da Lei de Orçamento Anual - LOA /2020 e o anteprojeto do Plano Plurianual – PPA 2018/2021.

 

 

Os moradores podem participar enviando sugestões para o e-mail sugestaoorcamento.Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . As contribuições serão repassadas ao Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo (CMPOP),
representante da população nas questões orçamentárias do Município.

 

 

 

SAIBA MAIS – O Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, é um plano de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo, nas esferas federal, estadual ou municipal.

 

 

É na Lei Orçamentária Anual, que disciplina todas as ações do Governo Municipal, que o governo define as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas previstas para o exercício, com as diretrizes definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

FONTE: ASCOMTI - PMRO.

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