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Beneficiários do BPC têm até o dia 31 de dezembro para se inserir no Cadastro Único

 

Para que a Administração Pública tenha mais informações sobre a realidade socioeconômica das famílias, os usuários do Benefício de Prestação Continuada – BPC têm até o dia 31 de dezembro para se cadastrar no Cadastro Único para Programas Sociais, conforme determinação do Decreto Federal nº 8.805/2016, que torna obrigatória esta inserção. Após a data, famílias que não estiverem cadastradas perderão o direito de receber o benefício.

 

O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Para fazer o cadastro, o usuário deve procurar uma das quatro unidades do Centro de Referência de Assistência Social – Cras de Rio das Ostras e Unidades de Atendimento de Cantagalo e Mar do Norte. 
Os usuários que apresentam perfil para requerimento do BPC junto ao INSS também devem fazer o Cadastro Único. Podem requerer o benefício federal os idosos e pessoas com deficiência que não tenham condições de prover o próprio sustento ou que recebam até ¼ de um salário mínimo, conforme descrito na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 

BENEFÍCIOS – Com o Cadastro Único, a Administração Pública poderá identificar as demandas para inclusão nos serviços sociais e assistenciais e demais políticas públicas. Para ter acesso ao BPC não é preciso intermediário e o benefício configura segurança de renda fundamental para a manutenção de muitas famílias que utilizam os equipamentos e serviços socioassistenciais. A continuidade do recebimento deste benefício é muito importante para todos.

 

PÚBLICO-ALVO – Os usuários que apresentam perfil para requerimento do BPC junto ao INSS também devem fazer o Cadastro Único. Podem requerer o benefício federal, idosos e pessoas com deficiência que não tenham condições de prover o próprio sustento ou cuja renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente, conforme descrito na LOAS. 

DOCUMENTAÇÃO – Para fazer o cadastramento ou recadastramento, adultos devem levar os seguintes documentos: Carteira de Identidade (não serve Carteira Nacional de Habilitação), Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento ou de Casamento, comprovante de residência atualizado e comprovante de renda. 
Já os menores de 18 anos precisam apresentar a Certidão de Nascimento e a declaração escolar atualizada para o cadastro. 
Vale lembrar que o CPF é exigido de todas as pessoas da composição familiar e não só do titular para cadastro do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

INCLUSÃO – Com o Cadastro Único, a Administração Pública poderá identificar as demandas para inclusão nos serviços sociais e assistenciais e demais políticas públicas.

 

 

SERVIÇO –

 

CRAS Central - Rua Três Marias, s/n – Parque da Cidade – Nova Cidade

 

CRAS Sul - Rua Serafim Bastos - Cidade Beira Mar

 

CRAS Norte - Rua Peperônia, Qd 82 (antiga Rua 56) - Cláudio Ribeiro, Âncora

 

CRAS Rocha Leão - Rua Isolino Almeida, 05- Rocha Leão

 

Posto de Atendimento de Cantagalo – localizado no Deagro

Posto de Atendimento Mar do Norte – localizado na Associação de Moradores

 

FONTE: ASCOM - PMRO.

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